Em causa está a decisão do Tribunal Constitucional de considerar não existirem condições legais para um referendo ao alojamento local, em Lisboa.
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A posição surge na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de considerar não existirem condições legais para um referendo ao alojamento local em Lisboa, conforme proposto por iniciativa popular. Segundo o tribunal,"antes de suprido o vício pela apresentação de novas assinaturas e do seu controlo, não estaria a AML autorizada a proceder à conversão da iniciativa popular em deliberação".
Em comunicado, o PSD/Lisboa refere que todos os argumentos apresentados pelos juízes daquele órgão como fundamentação da sua decisão tinham sido já apresentados, na devida altura, pela bancada municipal do PSD, que até chegou a ponderar apresentar uma providência cautelar. "Caso opte pela demissão, acreditamos que a gestão autárquica em Lisboa sairá a ganhar", afirmam os sociais-democratas, referindo que continuarão a acompanhar os trabalhos autárquicos"com toda a atenção", em prol do cumprimento estrito das regras administrativas e do rigor na tomada de decisões.
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