Autarquias: PSD também chama ao Parlamento decreto sobre eleição dos presidentes das CCDR
O decreto-lei n.º 27/2020 prevê que os presidentes das CCDR possam ser eleitos pelos presidentes das câmaras municipais, presidentes das assembleias municipais, vereadores, deputados municipais e presidentes de juntas de freguesia. Mas, segundo o mesmo decreto, o mandato dos presidentes eleitos pode cessar “mediante resolução do Conselho de Ministros”.
No pedido de apreciação parlamentar ao decreto, subscrito em primeiro lugar pelo vice-presidente da bancada Adão Silva, os sociais-democratas alegam ainda que “o Governo pretende acelerar a eleição destes órgãos para o próximo mês de Setembro deste ano, esquecendo que em 2021 terão lugar eleições autárquicas, o que reclamaria que o colégio eleitoral electivo fosse composto por autarcas em início de mandato e não em...
A iniciativa do PSD para tentar que o Parlamento possa travar ou alterar a eleição dos presidentes das CCDR junta-se assim às do BE e PCP já entregues. A bancada bloquista também discorda da data de aplicação da lei pela proximidade às eleições autárquicas e preferia ver a eleição directa dos presidentes das CCDR.
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