O Governo apresentou, no passado dia 10 de outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, incluindo, no leque de alterações às regras fiscais, uma proposta para o reforço dos incentivos ao investimento para as empresas.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 antevê um conjunto de medidas fiscais significativas para as empresas, onde têm destaque as novidades propostas nos regimes de apoio ao investimento.
Em harmonia com o Regulamento Geral de Isenção por Categoria - que estabelece as condições para a concessão de auxílios de Estado, sem necessidade de autorização prévia pela Comissão Europeia -, o aproveitamento destes auxílios terá de obedecer a determinadas condições, entre as quais o enquadramento do projeto no conceito de investimento inicial, a verificação de um aumento líquido do número de...
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