Segurança Social: Reformas antecipadas: serviços já não têm de esperar por confirmação final
Actualmente, a pensão antecipada só é deferida se o beneficiário disser de forma expressa que aceita o valor da reforma que lhe é atribuída. Com o Decreto-lei 79/2019, altera-se o procedimento e, se a pessoa não se pronunciar, a Segurança Social dá seguimento ao processo.
A obrigatoriedade de os serviços esperarem pela concordância das pessoas que pedem a reforma antecipada foi introduzida já pelo actual Governo, quando se deparou com as elevadas penalizações aplicadas a estas pensões decorrentes de medidas tomadas durante a passagem da troika por Portugal. de invalidez e sobrevivência, numa tentativa de responder aos atrasos que estas prestações têm registado, como têm alertado a provedora de Justiça e os partidos políticos.
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