Decreto-lei segue interpretação do Supremo Tribunal Administrativo que entende que reinscrição só deve ser possível para quem manteve o vínculo público e apenas mudou de serviços de 2005 em diante.
O diploma, adiantou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, segue a interpretação que o Supremo Tribunal Administrativo fez da lei que regula a convergência entre o regime de protecção social da função pública e o da Segurança Social.
Esta solução tem vindo a ser contestada por sindicatos e professores e vários tribunais decidiram favoravelmente aos trabalhadores, obrigando a CGA a reinscrevê-los. Esta quinta-feira, Leitão Amaro nada disse sobre estas situações. A proposta em cima da mesa, acrescentou, “garante o direito desses , clarificando que esse direito existe para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos diferentes”.
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