Município recorreu para a Relação.
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No entanto, o pedido foi indeferido pelo Tribunal da Feira, porque"foi deduzido intempestivamente", porque para lá do prazo de 20 dias após os arguidos serem notificados da acusação, como está estabelecido no Código de Processo Penal. Em 10 de julho do mesmo ano, o Ministério Público deduziu acusação contra oito arguidos e cinco empresas, incluindo dois ex-presidentes da Câmara de Espinho, Miguel Reis e Pinto Moreira, que também viria a ser constituído arguido no âmbito deste processo, após ter sido ouvido no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional do Porto.
Os empresários João Rodrigues e Paulo Malafaia foram acusados de oito crimes de corrupção ativa, um de tráfico de influência, cinco de prevaricação e dois de violação das regras urbanísticas.
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