O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, rejeitou o pedido do Chega para que a comissão de inquérito sobre o caso das gémeas acedesse a processos clínicos de três outras crianças com atrofia muscular espinhal.
O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, rejeitou o pedido do partido Chega para que a comissão de inquérito sobre o caso das gémeas acedesse a processos clínicos de três outras crianças com atrofia muscular espinhal . Aguiar-Branco considera que a requisição excede os poderes de investigação atribuídos à comissão e atenta contra preceitos constitucionais.
Em contraponto, o presidente da Assembleia aceitou a validade de um requerimento do PSD para suspender o pedido do Chega, considerando-o um instrumento adequado para evitar uma situação de flagrante ilegalidade e a obstrução do efeito ilícito. \As diligências solicitadas pelo Chega visavam obter o processo clínico de Alana, Miguel e Daniela, três crianças com atrofia muscular espinhal. O partido justificou a solicitação com a argumentação de que as diligências instrutórias são de realização obrigatória. No entanto, o PSD requereu a suspensão do pedido, alegando a possibilidade de violação do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada de crianças alheias aos trabalhos da comissão. \Aguiar-Branco salientou que os dados de saúde são dados de vida privada, com particular relevância à confidencialidade. Enfatizou que o objetivo da comissão de inquérito é apurar eventuais irregularidades ou ilicitudes no processo de tratamento das gémeas. A requisição do processo clínico das três crianças, segundo o presidente da Assembleia, excede os poderes de investigação e atenta contra direitos, liberdades e garantias constitucionais. O despacho finaliza afirmando que o pedido de acesso aos processos clínicos é ilegal e ilegítimo, pois incidir sobre a esfera privada de menores, que são especialmente protegidos
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