Ex-assessor de António Costa perde recurso e está impedido de exercer cargos públicos pelo período de dois anos e nove meses. Foi-lhe ainda aplicada uma coima de 3.600 euros. Foi condenado pela prática de 'crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade'.
No enquadramento acusatório do acórdão era referido que, na nota publicada, se afirmava que"a ministra já teria assegurado ao presidente da Câmara um novo Centro de Saúde para o concelho, sendo as questões da saúde uma das bandeiras da sua campanha eleitoral, tendo em conta a situação de pandemia que então se vivia em consequência da covid-19".
No mesmo dia, o antigo autarca pediu a exoneração da assessoria do primeiro-ministro, António Costa, e anunciou que iria recorrer para o Tribunal da Relação de Évora. Numa nota que divulgou nas redes sociais e enviada à Lusa, o ex-autarca afirmava que"a acusação teve por base uma queixa por alegado incumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que estava obrigado na condição de presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, ou seja, o comunicado à imprensa emitido após a reunião com a senhora ministra da Saúde, numa altura em que as eleições autárquicas já estavam marcadas,...
"Foi isso que foi feito. Não tinha qualquer alerta que esta nossa nota informativa podia incorrer em qualquer incumprimento legal", afirmou.
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