Em causa está uma eventual violação do dever de acatar as decisões dos tribunais superiores num caso relacionado com a apreensão da pensão do ex-ministro Manuel Pinho.
pela defesa do ex-governante. Já antes, em Outubro do ano passado, o mesmo tribunal superior tinha revogado a apreensão da reforma de Manuel Pinho, que viria depois a ser novamente arrestada, na sequência de um pedido do Ministério Público que mereceu a concordância do juiz Carlos Alexandre.
A pensão do antigo ministro tinha sido arrestada com vista a assegurar o pagamento de cinco milhões de euros, mas o TRL sublinhou que o despacho colocado em causa pela defesa de Manuel Pinho não indicava o valor de mercado do património que já tinha sido arrestado.buscas domiciliárias à casa do antigo ministro
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