Tribunal considerou que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.
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No acórdão, datado de 28 de fevereiro e consultado esta sexta-feira pela Lusa, a Relação do Porto concedeu provimento ao recurso do Ministério Público , revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos. Para o juiz que analisou o caso, as exclusões previstas na Lei da amnistia referiam-se apenas os arguidos que já tinham sido"verdadeiramente condenados pela prática do correspondente crime", pelo que podia ser aplicada aos que não tinham sido julgados, nem condenados, como o caso do condutor.
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Relação do Porto anula amnistia papal aplicada a condutor apanhado com álcoolRela&231;&227;o concedeu provimento ao recurso do Minist&233;rio P&250;blico (MP), revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos.
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