Não pode aceitar-se que a decisão de terminar com o regime do RNH seja tomada abruptamente e sem a realização de um estudo que permita entender os seus efeitos. É essa responsabilidade que se pede.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 prevê o fim do regime fiscal dos Residentes Não Habituais em sede de IRS, e a sua substituição por um regime ineficaz.
Além do mais, o regime de RNH não se aplica aos demais impostos como o IVA, IMT, IS, IMI, AIMI, IUC, Segurança Social, e demaisAssinalam, também, os críticos, a crescente despesa fiscal dos RNHs . Esquecendo que essa despesa é virtual, e que nunca se quantificou a receita fiscal e o contributo do regime para a economia.Estamos, por isso, a definir a política fiscal com base num “achómetro”.
Note-se que parte da referida receita é das Autarquias, o que afetará o desenvolvimento das políticas de Habitação. Não é a Habitação um dos objetivos prioritários?
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