Revisão de estatutos. Advogados criticam “retrocesso civilizacional“ em carta aberta
Fernanda de Almeida Pinheiro na tomada de posse como bastonária da Ordem dos Advogados. Foto: Tiago Petinga/Lusa
“É nosso entendimento que tais medidas representam um claro retrocesso civilizacional no que diz respeito ao acesso dos/as cidadãos/ãs ao direito e no que concerne à cultura jurídica da sociedade em geral”, lê-se na carta aberta divulgada publicamente esta quinta-feira pela Ordem dos Advogados e remetida a Marcelo Rebelo de Sousa, a António Costa, e a Ursula Von Der Leyen.
“Permitir que a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos possam ser livremente praticadas por pessoas singulares ou coletivas sem a competência técnica para o efeito, nem sujeitas a regras éticas e deontológicas perfeitamente definidas, é permitir que os direitos dos/as cidadãos/ãs fiquem completamente desprotegidos e à mercê de táticas mercantilistas, que visam não a defesa dos...
A OA afirma ainda que a proposta de revisão dos estatutos “privatiza a Justiça, ao permitir a negociação e cobrança de créditos por empresas constituídas especificamente para o efeito, que atuam sem qualquer tipo de ética ou regulamentação, promove a concorrência desleal” ao impor obrigações aos advogados que não são exigidas a profissionais externos que passam a poder desempenhar atos próprios da profissão; e...
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