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Russiagate: Ministério Público tenta evitar prescrições das coimas a que foi condenada Câmara Municipal de Lisboa
O Ministério Público “não se conforma” com a decisão do tribunal de considerar prescritas 45 coimas aplicada à Câmara Municipal de Lisboa pela partilha de dados pessoais de ativistas russos anti-Putin .
Mesmo admitindo deixar “cair” algumas das penalizações, o MP conclui ter existido um “erro de julgamento” na contagem do tempo decorrido desde a consumação dos factos dados como provados. O parecer, assinado pelo procurador Nuno Costa Maia, detalha que “não foi incluído o prazo de suspensão” no âmbito das leis temporárias da Covid-19, o que terá permitido a prescrição, em primeira instância, de coimas que superam os €200 mil.
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