Sociedade - Saiba como funciona a requisição civil. António Costa já a acionou duas vezes
A mesma está prevista desde 1974 para"circunstâncias particularmente graves".A requisição civil, que o Governo diz que tentará evitar, mas que admite em caso de incumprimento dos serviços mínimos na greve dos motoristas de mercadorias, está prevista na lei desde 1974 e reservada para"circunstâncias particularmente graves". António Costa, primeiro-ministro, já fez uso dela duas vezes, este ano.
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou esta sexta-feira em conferência de imprensa que o Governo tentará que não seja necessária uma requisição civil, mas, se for necessário, em caso de incumprimento dos serviços mínimos, não hesitará em utilizar todos os instrumentos disponíveis.
O diploma expressa, aliás, que a requisição civil tem"caráter excecional" e que pode ter como objeto"a prestação de serviços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as emersas públicas de economia mista ou privadas".
Entre a lista de serviços ou empresas que podem ser objeto de requisição civil está"a prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos". Acrescem vários outros, como exploração de serviço de transportes, produção e distribuição de energia ou produção e transformação de alimentos de primeira necessidade.
A decisão da requisição deve ser dada a conhecer aos interessados através da comunicação social, produzindo efeitos imediatos. Mais recentemente, em abril deste ano, o Governo aprovou uma requisição civil ao segundo dia da greve dos motoristas de combustíveis, por considerar que os serviços mínimos estipulados não estavam a ser cumpridos.
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