Alterações levam à criação da autoridade orçamental, autoridade financeira e autoridade da Administração Pública. Objetivo é transformar as entidades responsáveis pela despesa do Estado.
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Vamos fazer uma revisão profunda da Lei de Enquadramento Orçamental, do Procedimento Orçamental e da gestão financeira no setor público” Durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública , em 15 de janeiro, o ministro explicou que paralelamente a Ministério das Finanças está ainda a trabalhar num exercício de revisão da despesa, isto é, um exercício orçamental que analisa de forma detalhada e sistemática a despesa base do Estado,
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