No segundo dia do protesto convocado pela Ordem dos Advogados para exigir a revisão da tabela de honorários das oficiosas, não houve 'qualquer diligência adiada', diz o Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça informou esta terça-feira que nas comarcas que têm escala presencial dos advogados oficiosos “não há reporte de qualquer constrangimento” no segundo dia de protesto destes profissionais por causa da revisão da tabela de honorários.
Os advogados em protesto exigem a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas — um serviço prestado aos cidadãos mais desfavorecidos sem meios para contratar um advogado particular —, argumentado quePor exemplo, o valor de referência unitário para pagamento da tabela está fixado em 26,73 euros, sendo este o valor que um advogado recebe por uma consulta jurídica, “antes de impostos”, sublinhou a bastonária.
, mas rejeita que possam estar em causa direitos e garantias de arguidos, sublinhando que terão sempre direito a defesa, ainda que a diligência tenha de ser reagendada, e que em caso de incumprimento de prazos para interrogatórios judiciais, levando à libertação de arguidos detidos, isso é algo que “acontece todos os dias nos tribunais” devido a situações como greves de funcionários judiciais.
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