Segurança Social autoriza rescisões em regime de lay-off
O Governo alterou as regras do complemento de estabilização, com um diploma publicado na sexta-feira, alargando o apoio aos trabalhadores que estiveram em ‘lay-off’ pelo menos 30 dias seguidos e não apenas pelo período correspondente a um mês civil, mas a intersindical considera, em comunicado, que essa alteração “não resolve todos os problemas”.
Em comunicado, o regulador diz ter verificado “a existência de práticas muito distintas entre os comercializadores” em caso de atraso no pagamento de faturas, considerando que esta “discrepância” na aplicação das taxas de juro e a cobrança de encargos adicionais pela mora gera “desigualdades de tratamento não justificáveis”.
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