O objectivo é definir como princípio que a intervenção em ambiente prisional visa proporcionar às crianças um ambiente adequado ao seu desenvolvimento.
Actualmente, existem dois estabelecimentos prisionais femininos no país com Casas de Mães, o de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, e o de Tires, em Sintra.
Segundo uma nota do MJ sobre o tema, o regulamento prevê as regras de entrada e acolhimento no estabelecimento prisional, "salientando a importância de avaliar e assegurar o seu bem-estar físico e psíquico e de aferir das suas necessidades de intervenção individuais, em particular ao nível dos cuidados de saúde".
Estão ainda previstas condições de acesso a cuidados de saúde, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde , aspectos relacionados com alimentação e actividades lúdicas e pedagógicas, no que se inclui a frequência de uma creche. "Foi usada uma linguagem neutra em termos de género, pois, embora na prática só as prisões femininas disponham de instalações adequadas para o efeito, o direito a manter consigo filho até 3 anos é um direito de todos os reclusos", refere a nota do MJ.
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