O sindicato contesta que o aviso admita nos requisitos exigidos aos candidatos como habilitação para a profissão um curso de técnico de serviços jurídicos ministrado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), assim como a licenciatura na área do Direito.
Moedas acusa"extrema-esquerda" de olhar para os sem-abrigo como um"negócio"O sindicato contesta que o aviso admita nos requisitos exigidos aos candidatos como habilitação para a profissão um curso de técnico de serviços jurídicos ministrado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional , assim como a licenciatura na área do Direito.
"Assim, o SOJ embora reconhecendo a carência de quadros Oficiais de justiça, entende que a Lei é um instrumento fundamental para a realização do Estado de Direito Democrático, que todos devem respeitar, pelo que apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma ação administrativa requerendo a anulação das normas constantes nesse Aviso e que violam, de forma grosseira, o Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de...
Para o SOJ estas determinações violam o Estatuto dos Funcionários de Justiça, algo que a Direção-Geral da Administração da Justiça contestou, em resposta enviada à Lusa, referindo que o estatuto profissional prevê o referido curso do IEFP para acesso às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar.
Perante isso, a DGAJ considerou que"a exigência do curso de técnico superior de justiça pode ser substituída, por imperativo do princípio da igualdade e sem qualquer diminuição da qualidade da capacitação técnica requerida para o bom desempenho profissional das atividades desenvolvidas nestes postos de trabalho, por candidatos possuidores de formação superior na área do Direito".
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