A transição das carreiras, segundo o diploma aprovado em fevereiro de 2008, deveria ter sido consumada no prazo de 180 dias.
Sindicato dos técnicos de reinserção apresenta queixa na Comissão Europeia. Foto: Manuel de Almeida/Lusa
Em comunicado, o sindicato - que representa os técnicos profissionais nos centros educativos e serviços de vigilância eletrónica, os técnicos superiores das equipas de reinserção social e os técnicos superiores de reeducação em funções nas prisões -- denunciou a inexistência da revisão das suas carreiras profissionais desde 2008, ano em que entrou em vigor a lei que previa a transição destas carreiras para as...
A transição das carreiras, segundo o diploma aprovado em fevereiro de 2008, deveria ter sido consumada no prazo de 180 dias. A queixa, assinada pela advogada Ana Catarina Loureiro e acompanhada de um parecer do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, indicou já ter efetuado diligências na justiça portuguesa para tentar resolver esta situação e que não existem previsões de decisão para as diversas ações judiciais pendentes nos tribunais.
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