PSP: Sindicatos da PSP perdem isenção de custas em processos contra o Estado
A alteração à Lei sindical foi aprovada na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 2 de Maio. Na votação só o CDS se absteve: PSD, PS, PCP e Bloco votaram a favor do texto conjunto dos sociais-democratas e dos socialistas que substituiu a proposta do Governo.
Porém, no artigo dois da LTFP, que se refere à Exclusão do âmbito de aplicação lê-se que a lei não é aplicável “aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e ao pessoal com funções de inspecção...
No regulamento a que se refere a deputada, no artigo quatro sobre isenções, alínea m) lê-se que beneficiam “os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas”. E que não insistiu na questão da isenção porque o PS garantiu que o regulamento das custas resolvia a questão.
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