A Autoridade da Concorrência condenou a Super Bock Bebidas S.A, um administrador e um diretor da empresa ao pagamento de coimas de um valor global superior a 24 milhões de euros por fixação de preços mínimos de revenda dos seus produtos em hotéis, restaurantes e cafés.
A Super Bock foi condenada pela Autoridade da Concorrência a pagar mais de 24 milhões de euros. Além da empresa, a Super Bock Bebidas S.A, a AdC condenou um administrador e um diretor da companhia ao pagamento de coimas por fixação de preços mínimos"e outras condições de transação aplicáveis à revenda dos seus produtos a hotéis, restaurantes e cafés durante mais de dez anos" .
De acordo com o comunicado do regulador, as infrações ocorreram entre 2006 e 2017. Para a AdC,"a interferência de um fornecedor na determinação dos preços e outras condições de transação praticados por distribuidores independentes, que adquirem os seus produtos para revenda, restringe a capacidade destes competirem entre si".
Constitui uma restrição grave da concorrência, proibida pelo n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012 e pelo n.º 1 do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia", lê-se no comunicado.
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