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O Supremo Tribunal de Justiça anulou a apreensão de emails aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto no processo CMEC/EDP, fazendo cair uma das principais provas na investigação deste caso
Em causa estavam duas decisões opostas do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a mesma questão: em 2021, os desembargadores entenderam que cabia ao MP ordenar o material apreendido e decidir o que era relevante, uma vez que os emails abertos seriam meros documentos digitais; já em 2018, a Relação tinha definido que os emails, independentemente de terem sido abertos ou estarem ainda por abrir, só podiam ser apreendidos por despacho prévio do juiz de...
“À defesa de António Mexia e João Manso Neto cabe essencialmente enaltecer o facto de esta decisão do STJ representar a afirmação, do mais alto Tribunal do país, da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e do reconhecimento de que essa tarefa é e está exclusivamente adstrita, na fase de inquérito, ao juiz de instrução criminal”, adiantou a defesa, a cargo dos advogados João Medeiros e Rui Costa Pereira.
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