Orçamento do Estado de 2017 proíbe, mas os comercializadores continuam a repercutir o custo da ocupação do subsolo aos clientes, o que o tribunal considera agora ilegal. Governo prepara clarificação.
A cobrança da taxa municipal de ocupação do subsolo na fatura de gás natural aos clientes é ilegal.
A posição é partilhada pelo Ministério da Coesão Territorial, que, em resposta ao PS na Assembleia da República, sublinha que a proibição, expressa no referido OE,"é válida e eficaz, não dependendo de qualquer circunstância para passar a ser aplicável". Por isso, defende que as empresas"não podem refletir" essa taxa na fatura dos clientes.
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