Processo regressou à primeira instância.
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2 – De acordo com informação recebida desta Magistratura, Sua Excelência o Senhor Presidente da República não era visado no respetivo processo, não existindo contra ele qualquer suspeição ou indiciação da prática de qualquer ato ilícito; 4 – Finalmente, cabe recordar que, nos termos dos artigos 130º, nº 2 e 163º, al. c), ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 33º, nº 2, da Lei nº 34/87, de 16 de julho, compete, em exclusivo, à Assembleia da República a iniciativa e promoção do processo de acusação contra o Presidente da República.
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Lei E Justiça Acusação Investigação (Criminal) Marcelo Rebelo De Sousa Supremo Tribunal De Justiça De Portugal
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