A Associação Portuguesa de Centros Comerciais defende que a aprovação, pelo Parlamento, no âmbito do orçamento suplementar, de um regime excepcional que suspende o pagamento de rendas fixas nos centro
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais defende que a aprovação, pelo Parlamento, no âmbito do orçamento suplementar, de um regime excepcional que suspende o pagamento de rendas fixas nos centros comerciais “permitirá uma inaceitável e gravosa ingerência do Estado na relação entre privados, violando os princípios constitucionais da iniciativa privada e criando em Portugal um cenário sem paralelo na Europa”.
A APCC, que representa mais de 90% da área bruta locável total existente em Portugal e cujos centros integram 8.600 lojas, considera que a medida destruirá o modelo de negócio do sector. “Num cenário hipotético de quebras de 30% nas vendas das lojas, a quebra das rendas dos Centros Comerciais será de 60%”, estima a APCC, acrescentando que “tendo em conta que os centros comerciais já tinham acordos válidos com mais de 87% das suas lojas para a concessão de apoios que à data já ultrapassaram os 305 milhões de euros, só em 2020”.
O responsável acrescenta ainda que “a credibilidade do país foi profundamente abalada. Seremos agora vistos como um Estado que se ingere nas relações contratuais entre privados, e que toma medidas desproporcionais, desequilibradas, mal estudadas e radicais. Acabámos de assistir a um ataque sem precedente a muitos agentes económicos em Portugal, o que, no médio prazo, impactará todo o ecossistema do sector”.
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