O contrato de compra de 12 aeronaves pelo Estado português, em 2006, não foi “integralmente cumprido nem no prazo original nem no prazo prorrogado”.
O contrato de compra de 12 aeronaves pelo Estado português, em 2006, não foi “integralmente cumprido nem no prazo original nem no prazo prorrogado”.
“A penalidade por incumprimento havia sido reduzida para 10% do valor das contrapartidas não cumpridas. Caso a penalidade por incumprimento definitivo tivesse sido fixada, em 2012, de acordo com o parâmetro que resultava da lei , a compensação acordada afinal teria sido, com elevado grau de probabilidade, de 27,75 milhões em vez de 18,5 milhões, ou seja, de mais 9,25 milhões”.
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