TdC dá visto prévio ao contrato de serviço público entre Estado e CP
O Tribunal de Contas emitiu visto prévio ao contrato de serviço público entre o Estado e a CP, o que permitirá à transportadora ferroviária ser compensada pela prestação de serviço público, anunciou hoje o Governo.
O contrato de serviço público entre o Governo e a CP — Comboios de Portugal, assinado em novembro passado, vem estabelecer, “de forma objetiva, clara e transparente, um conjunto de obrigações de serviço público a que a CP está vinculada para o período de 2020 a 2030, a respetiva compensação e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de incumprimento”, lê-se no comunicado.
Em contrapartida, o Estado assume o compromisso de proceder ao pagamento de compensações à CP no montante que vier a ser apurado anualmente. Segundo a resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República no dia 12 de junho, o Governo vai transferir, nos próximos 10 anos, mais de 850 milhões de euros para a CP, para o cumprimento das obrigações de serviço público.
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