Madeira: TdC detecta pagamentos “ilegais” do Serviço de Saúde da Madeira a empresa que pertencia ao presidente
“Entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2014, a sociedade Miguel Ferreira, Lda facturou ao SESARAM, em virtude dos contratos de prestação de serviços celebrados, o montante global de 116.179,43 de euros, na decorrência dos programas de recuperação de listas de espera e de cirurgias às cataratas ”, refere o relatório.
O TdC concluiu que foram “ilegalmente” autorizadas e assumidas despesas emergentes desses contratos, em virtude da “inobservância dos regimes de incompatibilidades do exercício de funções públicas, dado que os médicos, cônjuges, acumularam o vínculo público que detinham com as prestações de serviços em análise, sem que, num caso, essa acumulação tivesse sido expressamente autorizada e, no outro caso, em...
“O então presidente do conselho de administração do SESARAM, E.P.E. tomou parte em deliberações quando nelas tinha interesse, na dupla qualidade de sócio gerente da sociedade MF, Lda. e de cônjuge da prestadora de serviços , que executou os citados contratos e, bem assim, porquanto a sociedade MF, Lda.
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