Entre as reivindicações dos funcionários da empresa Sandbus está a “manutenção das escalas de serviço à data de 1 de junho de 2024”, recuando numa alteração recente.
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A Empresa Sandbus Transportes, Unipessoal Lda assegura o transporte rodoviário de passageiros regular em Portimão, no distrito de Faro. O sindicato considera ainda que as “necessidades sociais impreteríveis” referidas no Código do Trabalho, e que servem de base ao estabelecimento de serviços mínimos, têm que se traduzir numa “violação de correspondentes direitos fundamentais dos cidadãos e não meros transtornos ou inconvenientes resultantes da privação ocasional de um bem ou...
“No que se refere à atividade destas empresas, de transporte de passageiros, o estabelecimento, a título de prestação de ‘serviços mínimos’, da obrigatoriedade de funcionamento de determinadas percentagens dessa atividade normal, sem conexão com necessidades específicas e inadiáveis de certos grupos ou categorias de cidadãos, constituiria uma dupla violação da Constituição da República”, sustenta.
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