Tribunais e Parlamento devem gerir orçamento dos tribunais para garantir independência
Henrique Araújo, que lembrou as interferências do poder político na independência judicial de países do leste europeu, mas que"parecem ainda longe de contagiar este canto a ocidente", não deixou de alertar para o potencial disruptivo de turbulências sociais, que podem “abalar o normal funcionamento das instituições da democracia”, sublinhando que “os tribunais e os juízes não estão imunes a essas turbulências”.
Reconhecendo que, no âmbito da gestão e aplicação da disciplina aos juízes que cabe ao CSM, “por vezes é difícil descortinar a fronteira entre aquilo que cai no puro âmbito da gestão e aquilo que pode contender com independência dos juízes”, Henrique Araújo referiu que este órgão tem “usado da máxima cautela para que as determinações gestionárias que emite nunca interfiram com a independência dos...
“O Estatuto dos Magistrados Judiciais impõe aos juízes que se abstenham de fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais, salvo quando autorizados pelo CSM, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. Este dever de reserva é essencial para preservar a perceção de independência e imparcialidade dos juízes e para gerar confiança nos cidadãos.
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