RTP Notícias - Descrição
, revisitamos leis que mexeram com Portugal, e cuja constitucionalidade o Tribunal verificou.
São acórdãos que abordam temas fraturantes que mudaram a vida dos portugueses: desde a interrupção voluntária da gravidez, extinção do Serviço Nacional de Saúde, doação de órgãos, aos direitos iguais para filhos nascidos fora e dentro do casamento, passando pelo ensino religioso nas escolas públicas, pelo direito de voto, pela investigação da paternidade, até ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
A seguir à revolução de 1974/75, a sociedade portuguesa adoptou um conjunto de medidas legislativas claramente progressistas e emancipatórias. No fundo, medidas que expunham uma realidade até aí mantida invisível: o aborto, a falta de acesso a serviços de saúde e educação, a violência doméstica, os abusos sobre crianças.Garantir que a lei é cumprida e impedir um recuo civilizacional, também.