Esta decisão foi tomada na sequência de uma impugnação apresentada pela militante número 3 do Chega, Fernanda Marques Lopes.
No recurso para o plenário do TC, citado no acórdão, o partido liderado por André Ventura argumentou que a decisão do TC"é muito mais prejudicial para os militantes" porque"implicará a repetição da convenção, com todos as consequências reputacionais e financeiras para o partido, para além da instabilidade provocada pela decisão".
O Chega sustenta ainda que,"partindo do princípio de que 'quem pode o mais, pode o menos'", a"reunião magna tem a possibilidade de sanar qualquer eventual irregularidade, na medida em que a sua vontade de sobrepõe à vontade de um órgão inferior". "Se as deliberações da Convenção Nacional foram válidas ou não em função da anulação da respetiva convocatória, é questão que exorbita o presente processo"Ainda assim, o TC assinala que"os estatutos do partido não preveem a competência da Convenção Nacional para convocar o próprio órgão em reunião extraordinária" e que"a própria competência...
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