A nova versão dos estatutos do partido não estipula expressamente quais os 'comportamentos suscetíveis de constituir infrações disciplinares', remetendo para o regulamento disciplinar'.
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Os juízes do Palácio Ratton assinalam que a nova versão dos estatutos do partido Pessoas-Animais-Natureza não estipula expressamente “A remissão para mero regulamento partidário da identificação dos ilícitos disciplinares, por um lado, e a ausência da previsão de um prazo máximo para decisão do recurso sobre a aplicação de uma sanção ou a remissão da sua concreta duração para o referido regulamento, por outro, desrespeitam as garantias constitucional e legalmente impostas em sede sancionatória”, sustenta o TC na decisão divulgada.
Na decisão, de janeiro de 2022, o TC apontou também que o capítulo referente a “disciplina e sanções” carecia de “correção e aperfeiçoamento” e alertando para uma “violação do princípio da legalidade sancionatória”, consagrado na Constituição, e para uma violação da Lei dos Partidos Políticos.No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.
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