Infração terá ocorrido no âmbito de uma modificação de contrato de aquisição de serviços de transportes aéreo e ferroviário, aluguer de viaturas, alojamentos e inscrição em eventos.
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"O instrumento contratual outorgado em 20 de maio de 2022, com o valor de 618 mil euros , encontrava-se sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas . Como tal, não podia produzir efeitos financeiros antes da pronúncia do TdC", refere. "Esta ilegalidade foi reconhecida pela UC e justificada como tendo sido um lapso dos serviços, que decorreu de um erro de interpretação da alteração da disciplina legal das modificações aos contratos e que os pagamentos foram feitos na convicção de serem legais ou estarem perante uma situação de urgência imperiosa", lê-se no documento.
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