Tribunal da Relação considera ilegais serviços mínimos aplicados à greve de docentes

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Tribunal superior dá razão à plataforma de organizações sindicais.

Entendem os juízes que esta circunstância não se verifica, pelo que"é ilegal a fixação de serviços mínimos".

Os sindicatos começaram por avançar com providências cautelares contra a decisão do colégio arbitral de convocar serviços mínimos para as greves de 2 de março nas escolas do norte do país e a 3 de março nas escolas a sul.

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