Lisboa: Tribunal de Contas aponta ilegalidades em parque da EMEL e administradores podem ser multados
A empreitada, orçada em 8,9 milhões de euros, obteve visto prévio no mês seguinte. Já a obra decorria quando, entre os anos de 2017 e 2018, a EMEL submeteu mais três contratos, tendo em vista a realização de trabalhos adicionais, trabalhos de “suprimento de erros e omissões” e a supressão de trabalhos contratuais.
Ora, para os juízes, os trabalhos a mais, que foram adjudicados no decurso da mesma obra, na importância de 3,554 milhões de euros, “representaram, no total, 45,28% do preço contratual inicial corrigido” — já sem os trabalhos suprimidos —, o que “desrespeitou o limite legal de 40% estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 370.º do CCP”.
Feitas as contas, com a adjudicação, a 3 de Setembro de 2018, do 3.º contrato para trabalhos adicionais, a obra teve um custo extra de 2,538 milhões de euros .
já no decorrer da empreitada. E ainda a “interligação entre trabalhos, sendo que alguns surgiram na sequência de alterações aos projectos, motivadas pelas circunstâncias anteriormente sintetizadas”.Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público.
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