Tribunal de Contas considera legal constituição do fundo pós-PRR

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O presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, considerou hoje que não existem impedimentos legais à constituição do fundo de investimentos estruturantes, anunciado pelo Governo, para o qual serão canalizados os excedentes orçamentais

“Não vejo qualquer ilegalidade na constituição desse fundo, ao abrigo do artigo 21 da Lei de Enquadramento Orçamental ”, afirmou o presidente do Tribunal de Contas . A LEO estipula que “os excedentes da execução orçamental são usados preferencialmente” na “amortização da dívida pública, enquanto se verificar o incumprimento do limite da dívida pública” e na “constituição de uma reserva de estabilização, destinada a desempenhar uma função anticíclica em contextos de recessão económica, quando se verificar o cumprimento do limite referido na alínea anterior”.

“Foi um erro dar tecnologia às crianças em idades precoces e, mais tarde, deixá-la entrar na sala de aula sem perguntar à indústria se essas ferramentas fazem sentido e se têm efeitos colaterais”

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