Segundo o organismo europeu, a administração local da Madeira e a dos Açores são as entidades portuguesas públicas 'mais significativas' em atraso do pagamento de dívidas comerciais.
O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou esta quinta-feira que Portugal não cumpriu a diretiva europeia contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, por as entidades públicas pagarem em mais do que 30 ou 60 dias.
Num acórdão publicado esta quinta-feira, o tribunal declara “o incumprimento de Portugal” relativo à diretiva que estabelececontra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, após pedido da Comissão Europeia. Tendo em conta os dados oficiais fornecidos por Portugal até 14 de março de 2023 e os dados em falta, a Comissão intentou a presente ação por incumprimento com o fundamento de que, de forma sistemática e persistente, emO acórdão desta quinta-feira “confirma as violações do direito da União mencionadas”, já que de acordo com o tribunal, Portugal não cumpriu as obrigações referentes a tal legislação...
Esta constatação impõe-se em relação à administração local, à Região Autónoma da Madeira, à Região Autónoma dos Açores e às entidades, sendo os atrasos de pagamento sensivelmente mais significativos nestes três últimos casos”, argumenta o TJUE. O país chegou a apresentar fundamentos de defesa, relacionados com a circunstância de a situação dos atrasos de pagamento, com o facto de não haver violação grave, contínua e sistemática e com os princípios da proporcionalidade e da cooperação, mas o tribunal consideraos três fundamentos de defesa invocados por Portugal para tentar minimizar, ou mesmo justificar, o facto de não ter cumprido a obrigação de assegurar...
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