Tribunal do Trabalho de Lisboa reconhece contrato de estafeta com a Uber Eats

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O tribunal reconhece 'a existência de um contrato de trabalho, sem termo' entre a Uber Eats e o estafeta, com efeito reatroativo. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.

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Autorizo expressamente o tratamento do meu endereço de correio eletrónico para efeito de comunicações de marketing da Medialivre S.A..Li e aceito expressamente aO tribunal reconhece "a existência de um contrato de trabalho, sem termo" entre a Uber Eats e o estafeta, com efeito reatroativo. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.

O tribunal reconhece"a existência de um contrato de trabalho, sem termo" entre a Uber Eats e o estafeta, com efeito reatroativo a 1 de maio de 2023. A empresa ainda poderá recorrer da decisão. A decisão refere ainda que a Uber Eats Portugal"controla e supervisiona" a atividade,"restringe a autonomia do prestador da atividade quanto à organização do trabalho" e também"exerce poderes de exclusão de futuras atividades na plataforma, através da desativação da conta".

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