O Ministério Público discordou da homologação do divórcio de um casal, decidida na primeira instância judicial e confirmado na Relação do Porto
A Relação do Porto nada viu de inconveniente na decisão de um casal de trocar o casamento por uma união de facto, sem sequer acordar responsabilidades parentais, apesar da oposição do Ministério Público, que suspeitava de algo ilícito.
O Ministério Público discordou da homologação do divórcio, decidida na primeira instância judicial e confirmado na Relação do Porto, invocando nomeadamente o artigo 1775.º, n.º 1, alínea b) do Código Civil. O dispositivo impõe um acordo referente à regulação das responsabilidades parentais relativas aos filhos menores para se poder homologar um divórcio por mútuo consentimento.
Em resposta, a Relação sublinha que os propósitos patrimoniais que o Ministério Público imputou às partes"não passam de meras conjeturas, sem qualquer indício de comprovação".
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