“Falar Direito”: Veja o programa desta semana
Pouco mais de um ano após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados , a Comissão Europeia publicou ontem uma análise ao impacto das regras da UE em matéria de proteção de dados.
Bastonário da Ordem dos Advogados revela que estão a ser enviadas indevidamente notificações para pagamento de dívidas contributivas devido a ausência de informação relativa ao exercício em exclusividade da actividade de advocacia na base de dados da Segurança Social. E deixa recomendações para exclusão do enquadramento no regime e, consequentemente, a anulação da dívida indevidamente criada.
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