Um ano de aplicação do regulamento de dados sem lei portuguesa para o executar
Portugal continua sem lei para executar o Regulamento Geral de Proteção de Dados , que cumpre hoje um ano de aplicação em toda a União Europeia, preparando-se o parlamento para aprovar o diploma nas próximas semanas.
A proposta de diploma – que teve por base uma proposta do Governo, que pretendia isentar por três anos o setor público da aplicação das coimas previstas no regulamento – já foi aprovada na especialidade pelos deputados e ratificada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, que integra o grupo de trabalho.
O grupo de trabalho, nestes 12 meses, ouviu várias entidades sobre o RGPD, como associações de imprensa, de ‘marketing’, de seguradores e de empresas de contabilidade, o comité para a Unicef, o Conselho de Supervisores Financeiros, o Instituto Nacional de Estatística, a Comissão da Carteira de Jornalista ou a própria CNPD.
“Numa próxima reunião encerramos estes dois diplomas”, disse a coordenadora do grupo de trabalho, assegurando que “todas as propostas irão a votação final no início de junho”.
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