Líder do Chega apelou também ao chefe de Estado que 'vete politicamente esta lei'.
Ventura, líder do Chega
"Desafiámos o PSD, por escrito, a juntar-se ao Chega num pedido de fiscalização sucessiva abstrata" , anunciou André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa. A fiscalização abstrata da constitucionalidade de uma lei pode ser pedida por um décimo dos deputados à Assembleia da República, ou seja, 23. A bancada do Chega tem 12, pelo que o partido não pode fazê-lo sozinho.O Presidente da República tinha enviado o diploma ao TC, justificando com a"falta de consulta" dos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.
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