Aliança Democrática avança com proposta de alteração ao Orçamento do Estado para prorrogar o regime fiscal preferencial da Zona Franca da Madeira para novas empresas.
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Isto porque o atual regime é aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira até 31.12.2024 e produz efeitos até 31.12.2028.A proposta do PSD e CDS, os dois partidos que suportam o Governo, prevê a prorrogação “por dois anos, ou seja, até 31.12.2026, o prazo para licenciamento de novas entidades”, estendo-se assim “a produção de efeitos do regime até 31.12.2033”.
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