Recursos apresentados pela Neottolemo e a Register.com LP foram rejeitados porque 'a condição relativa à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC era indissociável do regime III”.
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. O regime em causa diz respeito a benefícios fiscais e veio a suceder a duas outras iniciativas semelhantes, uma de 1987 e outra de 2002. Em 2015, Bruxelas avaliou o regime e, depois em 2018, decidiu dar início ao procedimento formal de investigação por dúvidas quanto à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas e à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na Madeira.
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