A ANACOM entregou ao Governo e à Assembleia da República o anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas que irá substituir a Lei das Comunicações Eletrónicas, diploma que
A ANACOM entregou ao Governo e à Assembleia da República o anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas que irá substituir a Lei das Comunicações Eletrónicas, diploma que ao longo dos anos tem sido objeto de alterações pontuais, anunciou o regulador em comunicado.
A mesma nota explica que a proposta segue o disposto no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.
O regulador garante que a proteção dos utilizadores merece particular destaque, sendo proposto um reforço dos direitos em matéria de mobilidade dos assinantes no mercado, em linha com as recomendações formuladas pela Autoridade da Concorrência. “No que se refere à nomeação dos membros do Conselho de Administração, de modo a corresponder a um processo de seleção aberto e transparente previsto no Código das Comunicações Eletrónicas, a ANACOM propõe um procedimento de seleção do tipo concurso público em condições a definir, as quais devem continuar a assegurar o princípio da transparência e os mecanismos de legitimação pelos...
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