Ministro das Finanças diz que despacho das Finanças que limitou abrangência do novo apoio “não é exceção” e mantém impacto dentro da estimativa inicial do Governo
O ministro das Finanças, Fernando Medina, defendeu nesta quarta-feira que a delimitação do novo apoio às rendas – num despacho considerado ilegal por alguns fiscalistas – visa evitar que beneficiem do apoio aqueles que recebem rendimentos prediais, de dividendos e outros, que não são de englobamento obrigatório em IRS.
Em causa, está um despacho das Finanças que vem fixar que os serviços devem considerar, na atribuição do apoio, rendimento bruto, pensões de alimentos e outros rendimentos sujeitos a taxas especiais, e não a matéria coletável, o que deverá reduzir a abrangência e impacto do apoio.
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