Os municípios querem ficar dispensados de pedir autorização prévia à AT, como acontece atualmente
A Associação Nacional de Municípios Portugueses avançou com uma proposta para que as autarquias tenham acesso directo à base de dados da Autoridade Tributária . Objetivo: querem identificar e localizar bens penhoráveis em casos de cobrança coerciva de impostos como IMI ou IRC e taxas municipais, avança o jornal “Público”.
O documento define os termos e condições sobre quem pode aceder e o que é preciso fazer. Segundo o jornal “Público”, os trabalhadores camarários devem receber formação da AT para consultar a sua base de dados, assim como determina o dever de sigilo , depois destes terem acesso aos dados. Na proposta apresentada, os funcionários que tenham acesso devem também assinar um termo de responsabilidade.
Para serem tomadas todas as precauções ao dever de sigilo, na proposta apresentada pela ANMP terá de ficar registado"o número do respetivo processo executivo e a identificação dos trabalhadores", com acesso à informação, assim como a data e a hora a que estes tiveram acesso à base de dados.
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