Como resposta ao protesto dos advogados oficiosos, organizado pela bastonária, a portaria passa a prever a nomeação de defensor oficioso por Tribunal, Ministério Público ou polícias.
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existência de um sistema de acesso ao direito que disponibilize aos cidadãos que dele precisem um defensor que assegure a proteção dos seus direitos Desta forma, foi criado um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos.
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